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Consciência Negra: Sentença confirma tutela antecipada em favor do Sinbevidros.

Outros | 15/12/2010

A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou procedente a ação proposta pelo Sinbevidros-SP contra a incidência da Lei Municipal 14.485/07, que institui o feriado da Consciência Negra na cidade. A sentença foi proferida no dia 25 de novembro, pela Juíza titular da 9ª VFP/SP, Simone Rodrigues Casoretti.

O sindicato, em momento algum, questiona a natureza do feriado, mas sim a sua legalidade. O presidente do Sinbevidros, Sr.Roberto Menedin, afirma que a Consciência Negra e Zumbi dos Palmares, pela expressão e importância à história nacional, devem ser celebrados, porém, sem a paralisação de atividades, o que prejudica a economia e onera a sociedade como um todo.

Na ação proposta, o sindicato demonstra que a homenagem não está de acordo com a Lei Federal 9.093/95, que disciplina a criação de feriados (civis e religiosos). A lei, no Inciso III do Artigo 1º, diz que os municípios podem declarar "feriado civil" apenas para fixar datas de início e término de comemoração do centenário de sua criação. Já o Artigo 2º, ao dispor sobre a criação de "feriados religiosos", aponta que devem ser de tradição local e não superior a quatro, já estando incluso, dentre eles, a Sexta-feira Santa. O município de São Paulo contempla número de feriados locais superior ao estabelecido pela lei federal, a exemplo de inúmeras outras cidades.

A juíza Simone Rodrigues Casoretti mostrou em sua decisão a ilegalidade, por parte do município de São Paulo, na criação do feriado. "O réu extrapolou os limites de sua competência ao instituir o dia 20 de novembro como feriado, porque, além de desrespeitar a referida lei federal, violou o disposto no Art. 22. I da Constituição Federal, que reserva, privativamente à União, legislar sobre direito civil e do trabalho".



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